O Governo do Estado sancionou, nesta segunda-feira (22), a revogação de 155 leis e decretos que já não tinham efeito prático. A medida faz parte do programa Revoga-MS, criado para revisar normas antigas e organizar o conjunto de leis em vigor em Mato Grosso do Sul.

As propostas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, em Campo Grande. Após análise técnica, o governo decidiu retirar do ordenamento textos considerados superados, já cumpridos ou substituídos por regras mais recentes.

O levantamento analisou decretos-leis, leis ordinárias e leis complementares de autoria do Poder Executivo. As leis ordinárias avaliadas são do período entre 1979 e 1989. Já os decretos-leis e as leis complementares passaram por revisão em toda a série histórica.

O trabalho foi conduzido pela Consultoria Legislativa, a Conleg, em conjunto com a Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, ligada à Secretaria de Estado de Governo. A coordenação técnica da revisão ficou a cargo da procuradora do Estado Doriane Chamorro.

Após a análise jurídica, as equipes consultaram as secretarias responsáveis por cada norma. O objetivo foi confirmar que os textos não tinham mais aplicação prática. Ao final do processo, foram revogados 45 decretos-leis, 98 leis ordinárias e 12 leis complementares.

Com a sanção do governador Eduardo Riedel, o Estado conclui mais uma etapa do Revoga-MS. O programa tem como meta facilitar a consulta às normas vigentes e reduzir o volume de leis que não produzem mais efeitos.

Na fase inicial do programa, o governo analisou 14.357 decretos normativos editados entre 1979 e 2020. Desse total, mais de 9 mil normas já haviam perdido a validade por falta de uso. A iniciativa também resultou na criação do Manual de Boas Práticas dos Atos Normativos, publicado em 2023.

Infográfico explica o programa Revoga-MS, que revogou 155 leis e decretos sem efeito prático para tornar a legislação de Mato Grosso do Sul mais clara e acessível.

O Revoga-MS recebeu reconhecimento nacional da Controladoria-Geral da União. O programa passou a integrar o livro digital Boas Práticas Regulatórias do QualiREG, que reúne experiências adotadas por órgãos públicos no país.

Com o chamado revogaço, o governo busca tornar a legislação estadual mais clara e atualizada, reduzindo a quantidade de regras antigas e facilitando o trabalho de servidores e o acesso da população às normas em vigor.