Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta terça-feira (10), o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares previsto para 2026. Além do tema central, a pauta inclui dois projetos ligados à transparência pública e à fiscalização de trânsito, ambos em primeira discussão e votação.

A votação do veto ocorre após a realização de uma audiência pública, promovida pela Câmara na noite da última quinta-feira, que reuniu vereadores, representantes do poder público e membros da sociedade civil para debater o reajuste da chamada Taxa do Lixo. Durante o encontro, foram apresentados dados técnicos, jurídicos e financeiros sobre a cobrança, que passou a impactar diretamente o valor dos carnês do IPTU, gerando insatisfação entre os contribuintes.

De acordo com os parlamentares, o aumento percebido pela população não se deve apenas à majoração da taxa de resíduos sólidos. Também pesaram no valor final dos carnês a redução do desconto para pagamento à vista e outras medidas adotadas de forma unilateral pela prefeitura.

Na última sexta-feira, uma decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o aumento do IPTU e determinou que o reajuste siga apenas o índice inflacionário. A decisão judicial reforçou o posicionamento da Câmara Municipal, que defende ações para reduzir os impactos financeiros sobre os moradores da Capital.

Durante a sessão desta terça, os vereadores poderão optar por manter ou derrubar o veto do Executivo. Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado. Se for derrubado, a proposta será promulgada, passando a produzir efeitos legais.

Além da discussão sobre a Taxa do Lixo, o plenário também analisa projetos que tratam de trânsito e transparência administrativa.

Um deles é o Projeto de Lei nº 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares, que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta mantém como exceção os radares e demais dispositivos fixos ou móveis de medição de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro e operados conforme a legislação vigente.

Pelo texto, as câmeras de videomonitoramento poderão continuar sendo utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedado o uso dessas imagens para aplicação de penalidades de trânsito.

Também está na pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 11.934/25, apresentado pelo vereador Marquinhos Trad. A proposta determina que o Poder Executivo Municipal mantenha disponíveis, no Portal da Transparência ou em repositório digital próprio, todos os documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e outros instrumentos firmados pela administração direta e indireta do município.

Conforme o projeto, esses documentos deverão permanecer acessíveis por, no mínimo, cinco anos após o encerramento da vigência ou da prestação de contas final. O acesso deverá ser gratuito, eletrônico e irrestrito, permitindo consulta e download integral, sem exigência de cadastro prévio ou identificação do usuário, respeitados os sigilos previstos em lei.

Durante a sessão, também está prevista a participação da jornalista Eliene Smith, mestre em Psicanálise Clínica e escritora, que fará uso da Palavra Livre para falar sobre o lançamento de uma campanha educativa voltada aos cuidados, à prevenção e à orientação sobre gravidez precoce. O convite foi feito pelo vereador Rafael Tavares.

A sessão ordinária começa às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, com acesso aberto ao público. Os trabalhos também poderão ser acompanhados ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal oficial da Casa de Leis no YouTube.